Rodrigo de Castro (União/MG) apresentou requerimento para discussão do PL 1.584/2021, que atualmente tramita na CCJC da Câmara. Na última quinta-feira (9), relatora apresentou parecer favorável na comissão com poucas indicações de ajustes no texto aprovado anteriormente na CVT
O deputado Rodrigo de Castro (União/MG) apresentou, nesta sexta-feira (10), um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a realização de uma audiência pública para discutir a reciclagem de embarcações e estruturas offshore. O objetivo, justificou, é a complexidade técnica e o impacto econômico, social e ambiental para o Brasil do projeto de lei 1.584/2021, que trata do descomissionamento, desmantelamento e reciclagem de navios e plataformas. Ontem (9), a relatora do PL na CCJC, deputada Ana Paula Lima (PT/SC), apresentou parecer favorável ao texto que veio da Comissão de Viação e Transportes (CVT), com indicações de ajustes pontuais.
Castro destacou a urgência do debate diante da projeção de que o Brasil pode se tornar o terceiro maior mercado de descomissionamento do mundo na próxima década, com a desativação de, pelo menos, 102 plataformas e uma movimentação financeira estimada da ordem de R$ 90 bilhões, o que exige segurança jurídica para atrair investimentos e reinserir sucata ferrosa na cadeia produtiva.
O parlamentar ressaltou a necessidade de harmonizar a legislação nacional com a Convenção Internacional de Hong Kong (Hong Kong Convention — HKC), em vigor desde 26 de junho de 2025, a fim de garantir que estaleiros brasileiros possam competir no mercado global de reciclagem de navios e estruturas offshore.
Ele sugeriu que sejam convidados representantes dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); dos Transportes (MT); de Portos e Aeroportos (MPor); bem como das agências nacionais de Transportes Aquaviários (Antaq); e do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e da Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (Abespetro), com possibilidade de convite a outras entidades relacionadas ao tema indicadas pela comissão.
O argumento é que o projeto estabelece diretrizes que envolvem uma série de autoridades e setores, incluindo a autoridade marítima, o Sisnama (Meio Ambiente), a ANP, órgãos de vigilância sanitária (SNVS) e o Ministério da Fazenda. “A audiência pública é essencial para alinhar as competências desses entes e garantir que a norma sirva como um guia orientador eficiente para todos os interessados”, ressaltou Castro.
A proposta em discussão há cinco anos no Congresso introduz instrumentos rigorosos, como o Inventário de Materiais Perigosos (IHM) e o Plano de Reciclagem da Embarcação, que visam a prevenção de riscos à saúde humana e ao meio ambiente. “É fundamental debater com especialistas e sociedade civil como essas exigências, que incluem o controle de substâncias perigosas e a gestão de resíduos, serão implementadas na prática para evitar poluição em águas jurisdicionais brasileiras (AJB)”, defendeu o deputado.
O texto prevê obrigações para os estaleiros quanto à integridade física e capacitação dos trabalhadores, além da preparação para situações de emergência. A audiência proposta também pretende discutir os instrumentos econômicos, como linhas de financiamento e incentivos fiscais para tecnologias limpas, previstos no projeto para fomentar essa indústria. No requerimento, Castro salientou que a aprovação deste marco legal promete criar uma nova cadeia produtiva no país, beneficiando especialmente o setor siderúrgico através da demanda por sucata ferrosa.
A solicitação destaca a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima devido à previsão no texto da transferência de atribuições ambientais da autoridade marítima para órgãos do Sisnama, impactando diretamente o licenciamento e a fiscalização de resíduos perigosos. Já a presença do Ministério da Defesa é esperada para discutir as competências da autoridade marítima na salvaguarda da vida humana e na segurança da navegação, especialmente no combate aos chamados ‘cemitérios de navios’ que poluem o litoral brasileiro.
Representantes do MPor e da Antaq serão chamados para abordar a regulamentação da operação de terminais portuários e estaleiros voltados à reciclagem, assegurando que o tráfego aquaviário não seja prejudicado. E a contribuição da ANP será no sentido de detalhar o cronograma de remoção de estruturas de petróleo e as demandas específicas do setor de petróleo e gás, permitindo que a nova lei ajude a orientar de forma eficaz toda a cadeia de serviços.
A proposta foi apresentada em abril de 2021, pelo então deputado Coronel Armando (PL-SC), que não conseguiu se reeleger. O projeto prevê, entre outros pontos, regras detalhadas voltadas aos estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em AJB, incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo.
A proposição tem objetivo de promover as atividades de desmantelamento e reciclagem de embarcações e estruturas offshore de forma segura e ambientalmente correta. Antes da CCJC, o texto do PL recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Fonte: Portos e Navios.