O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (17/3), nove itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei nº 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Foram 377 votos a favor da derrubada na Câmara dos Deputados, contra seis pela manutenção. No Senado, o placar apontou 59 a zero pela rejeição do veto.

Foram derrubados os itens de 5 a 13 da lista de 14 dispositivos do veto presidencial. Esses itens falam sobre a recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado, e sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.

Para ambos os temas, o governo afirmou que a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, já que implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias.

O presidente da Frente Parlamentar da Logística, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou, no Senado, a importância do projeto para a infraestrutura do transporte aquaviário do país. “Essa derrubada é fruto de um grande acordo. A área da infraestrutura é muito importante para a retomada econômica do país”, declarou Fagundes, segundo o comunicado.

O PL que criou o BR do Mar foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2021, gerando a Lei nº 14.301/2022. Segundo o presidente da Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem), Luis Fernando Resano, o programa de incentivo à cabotagem pode ser uma oportunidade para as petroleiras estrangeiras se tornarem empresas brasileiras de navegação (EBNs), conforme afirmou em entrevista ao PetróleoHoje.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Revista Brasil Energia