Deputados federais que compõem a Subcomissão de Portos da Câmara estudam modificações na Lei 8.630/1993, marco regulatório do setor portuário brasileiro.
O objetivo é eliminar supostas incongruências causadas pela lei que, segundo eles, tornam desiguala concorrência entre empresas que administram terminais privados e as que exploram os públicos. A ideia foi exposta ontem pelo deputado federal Alberto Mourão(PSDB-SP), presidente da subcomissão e um dos representantes da Baixada Santista no Congresso, em visita da comitiva parlamentar ao Porto de Santos.
Os deputados foram recebidos nas sedes da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e da Praticagem de Santos e, ainda, nos terminais portuários da Embraport e da Usiminas em Cubatão (antiga Cosipa). O grupo estava acompanhado pelo deputado federal Beto Mansur (PP-SP), outro representante da região em Brasília. Essa foi uma visita técnica, a primeira de uma série que levará os integrantes da Subcomissão aos principais complexos portuários do País, segundo informaram os deputados.
Um dos objetivos dos parlamentares é fiscalizar a execução das metas de investimento estipuladas pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se a gente chegar à conclusão que, entre os terminais concedidos e os terminais privados, houver conflito, nós vamos ter que ajustar, disse Mourão, em entrevista à imprensa.
Se a comissão chegar à conclusão de que parte da legislação precisa sofrer modificações, ele (o relator) vai propor. Mourão classificou a questão da concorrência como uma falha da lei (nº 8.630) e esclareceu que isto não é uma decisão, mas uma ideia que tende a ser estudada no âmbito da subcomissão. Ele afirmou também que, na sua visão, este conflito entre terminais públicos e privados precisa ser resolvido ainda este ano, porque muitos desses terminais que vão ficar prontos nos próximos dois anos vão gerar demandas judiciais.
O parlamentar disse ainda que, para emitir seu parecer, a subcomissão ouvirá os dois segmentos envolvidos na questão. E declarou que a prioridade é igualar as condições para melhorar a competitividade do País no setor portuário. Se a gente criar regras iguais para os dois (segmentos), os custos caem, o setor ficar mais competitivo e o Brasil ganha, explicou.
Coincidência ou não, durante a passagem da comitiva pelo Porto, foram visitados dois terminais privados ¬a instalação operada pela Usiminas em Cubatão, em funcionamento há 41 anos, e o Terminal Embraport, em processo de construção na Margem Esquerda, em Santos. O superintendente de Gestão Portuária da Usiminas, José Antonio Oliveira de Rezende, disse discordar da tese da concorrência desleal. Essa afirmação de que porto privado competiria de forma desigual com porto público não existe. As taxas que o porto público paga, o terminal privado também paga. Todos os custos são iguais, declarou.
Para ele, há espaço no mercado brasileiro para todos. Pelas filas de navios, vemos até que falta lugar para atracar. Questionado sobre uma possível mudança na legislação, o presidente da Embraport, Nuno Neves, disse que nosso custo (dos terminais privados) é maior. Ele se baseia em um estudo independente contratado pela empresa. Um dos motivos alegados (para as condições desiguais) é que não vamos usar (mão de obra de) o Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos). E nós vamos usar o Ogmo.