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Newsletter - 12/05/10

DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO PARA EXPORTADORES NÃO SERÁ RETROATIVA

O governo continua estudando uma proposta para garantir a devolução mais rápida dos créditos adquiridos pelas empresas exportadoras. Hoje a Receita demora até cinco anos para conferir a veracidade dos créditos e devolvê-los às empresas. Esses créditos são gerados quando as empresas compram insumos para produzir bens destinados à exportação. A tendência é que a solução deve valer apenas para os créditos que forem gerados no futuro de forma a não afetar o fluxo de caixa da Receita Federal. Neste sentido observa-se que o Ministério da Fazenda precisa garantir este ano um superávit primário (economia orçamentária para fazer o pagamento dos juros da dívida pública) equivalente a 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso há questões operacionais que também precisam ser resolvidas, como a criação de um programa de computador que permita compensar os créditos menores de forma mais rápida. A medida é a principal reivindicação do setor exportador, que sofre com a competitividade acirrada no mercado internacional após a crise financeira mundial. No pacote em estudo também estão a criação de um Eximbank – instituição voltada ao financiamento das exportações, que ficará subordinada ao BNDES – e de um fundo garantidor de crédito para exportação. A redução de tributos que tenham impacto direto no custo do produto brasileiro a ser exportado também deve fazer parte do pacote. Outra medida é a possibilidade de micro e pequenas empresas não incluírem no faturamento o resultado com as vendas externas para poderem continuar enquadradas no Simples (sistema de tributação simplificado). Finalmente, o governo deve reduzir de 60% para 40% do faturamento a fatia de vendas externas que define uma empresa como preponderantemente exportadora – conceito que garante benefícios tributários do governo.