Com a contribuição do Escritório de Advocacia  Law Offices Carl Kincaid Escritório de Direito InternacionalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou a Proposta do Decreto-Lei 2073/05, o qual foi submetido pelo Comitê de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A proposta incorpora seis alterações a Convenção Internacional sobre a Prevenção de Poluição Marinha pelo Despejo de Resíduos e Demais Substância ( a Convenção de Londres) promulgada pelo Decreto 87.566/1982.  A Convenção de Londres tem por objetivo controlar as fontes de poluição marinha bem como prevenir a contaminação dos oceanos pelo despejo da resíduos e substância que possam ameaçar a saúde humano e prejudicar a vida marinha. As alterações propostas fariam adaptações nos dispositivos da Convenção de Londres objetivando refletir os avanços tecnológicos, as quais são as seguintes: novas regras para o controle da incineração de resíduos e demais materiais no mar, estabelecendo procedimentos para inspecionar os sistemas de incineração, bem como seus padrões operacionais, o acréscimo de itens à lista de substâncias que não podem ser despejadas ao mar, a exemplo de óleo bruto e seus resíduos e quaisquer outras misturas contendo produtos petrolíferos refinados ou  resíduos petrolíferos destilados, a imposição de restrições quanto ao despejo no mar de substâncias que muito embora não possuam natureza tóxica, podem se tornar perigosas caso venham a ser despejadas no mar em grandes quantidades, a definição de critérios para a avaliação de substâncias que possam  ser lançadas ao mar e que estejam sujeitas à estudos técnicos sobre seus impactos ambientais, a proibição do lançamento de resíduos industriais e materiais radioativos no mar,  a proibição da incineração de resíduos industriais no mar. A proposta está sendo tratada em caráter de urgência  e atualmente aguarda o parecer da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o qual avaliará a constitucionalidade, legalidade e os aspectos técnicos da proposta. Caso venha a ser aprovada, será encaminhada para a próxima seção plenária do Congresso.  Para demais informações sobre este assunto favor contatar Godofredo Mendes Vianna no escritório Law Offices Carl Kincaid pelo telefone (+55 21 2223 4212) ou pelo fax (+55 21 2253 4259) ou pelo email: mailto:godofredo@kincaid.com.br