Navegação & Transporte – Brasil Com a contribuição do escritório de advocacia Law Offices Carl Kincaid 26 de agosto de 2009 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo 985/08 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ratificando assim a adoção de emendas aos anexos da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, que entrou em vigor no Brasil em 1977. Aprovada em 7 de julho de 2005, as alterações visam simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relativos à entrada, permanência e saída de navios e de indivíduos, bem como o carregamento e descarga de cargas dos navios que operam no transporte marítimo internacional. O projeto está sendo encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para posteriormente seguir para o Senado.  Para mais informações sobre este tema entre em contato com Godofredo Mendes Vianna no escritório  Law Offices Carl Kincaid, por telefone (+55 21 2223 4212), fax (+55 21 2253 4259) ou e-mail (godofredo@kincaid.com.br). Campo para Comentários ou perguntas ao autor Os materiais contidos neste website destinam-se apenas a fins informativos gerais e quaisquer informações, opiniões ou pareceres nele veiculados, isentarão seu autor de qualquer responsabilidade.