Shipping e Transportes – BrasilContribuição de Law Offices Carl Kincaid 09 de setembro de 2009 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.   A convenção torna obrigatória  inspeções de água de lastro em todos os navios. As autoridades marítimas disponibilizarão os meios para a coleta e análise das amostras de água de lastro dos navios. De acordo com a convenção, a troca da água de lastro deve ser realizada,  sempre que possível,  a 200 milhas náuticas da terra a uma profundidade de 200 metros. Caso o navio encontre dificuldades para cumprir esta regra, a distância poderá ser reduzida para 50 milhas.   O projeto proíbe a descarga de água de lastro durante a noite em baixas profundidades. O projeto deverá passar ainda pelo Plenário da Câmara antes de ser submetido  ao Congresso. Para demais informações sobre este assunto favor contatar  Godofredo Mendes Vianna no escritório  Law Offices Carl Kincaid por  telephone (+55 21 2223 4212), facsímile  (+55 21 2253 4259) ou através do  email (godofredo@kincaid.com.br).