Navegação e Transporte – Brasil  Com a contribuição de  Law Offices Carl Kincaid – 30 de setembro de 2009 O notário e  oficial de justiça do Cartório de Registro de Contratos Marítimos do Estado do Rio de Janeiro, recentemente entrou com uma ação  contra o governo federal pleiteando o reconhecimento do fato de  o Tribunal Marítimo não ser competente  para registrar contratos de transporte marítimos.   Em sede de recurso, a Quarta Turma do Tribunal Superior de Justiça declarou que a competência administrativa para registrar todos os contratos de transporte marítimos é atribuída ao notário e ao oficial de justiça do Cartório de Registro de Contratos Marítimos.  According to the Superior Court, the competence of the Maritime Contracts Registry Office notary public is restricted to drawing up acts, contracts and instruments related to vessel transactions and matters, and to registering them at the Maritime Contracts Registry Office. The Admiralty Court‘s competence, on the other hand, covers the registry of maritime ownership of vessels possessing a gross tonnage of more than 100 tonnes, as well as in rem guarantees and other liens encumbering Brazilian Vessels. Segundo o Tribunal Superior, a competência do cartório de Registro de Contratos Marítimos  marítimo restringe-se à  elaboração de atos, contratos e instrumentos relacionados às operações dos navios e demais  questões, e por seu  registro perante o  Cartório de Registro de Contratos Marítimos. A competência do Tribunal Marítimo, por outro lado, abrange o registro de propriedade marítima dos navios que possuem uma arqueação bruta de mais de 100 toneladas, bem como garantias reais e  demais ônus sobre as embarcações brasileiras. For further information on this topic please contact Godofredo Mendes Vianna at Law Offices Carl Kincaid by telephone (+55 21 2223 4212), fax (+55 21 2253 4259) or email (godofredo@kincaid.com.br). Comment or question for author The materials contained on this website are for general information purposes only and are subject to the disclaimer. ILO is a premium online legal update service for major companies and law firms worldwide. In-house corporate counsel and other users of legal services, as well as law firm partners, qualify for a free subscription. Register at www.iloinfo.com.