Em outubro de 2011 foram iniciados os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro, elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão foi nomeada pelo Senado Federal, que estipulou que o trabalho fosse concluído até 28 de maio. Segundo o presidente da comissão há necessidade de estender este prazo em até 15 dias. O código proposto pela comissão será adaptado à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil em matéria criminal. Também se destaca que a proposta extingue a Lei de Contravenções Penais e transformar todas as práticas descritas nela em crimes. A proposta também defende a criação de novos tipos penais para os crimes de: enriquecimento ilícito para os funcionários públicos que não justificarem a incompatibilidade entre patrimônio e renda, revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, fraude de resultado de competição esportiva, crimes cibernéticos, de terrorismo e de trânsito. Em relação aos crimes de trânsito, a proposta altera o índice de alcoolemia previsto na Lei Seca – de seis decigramas de álcool por litro de sangue – o qual deixa de existir, bastando que o motorista esteja dirigindo sob efeito de álcool e expondo a dano potencial a segurança viária. A comprovação poderá se feita por qualquer meio de prova que não seja ilícito, incluindo a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante.A proposta da comissão será transformada em projeto de lei, para então tramitar no Congresso Nacional.