Navegação & Transporte – BrasilGoverno Publica Decreto que Regula Atos Relativos ao Código ISPS Contribuição de Law Offices Carl Kincaid 15 de julho de 2009Em junho de 2009, o governo publicou Decreto 6.869, o qual estabelece disposições relativas ao Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), no que diz respeito a: Articulação entre órgãos federais e demais órgãos em relação a operações portuárias, Definição dos níveis de proteção para navios e instalações portuárias, Adoção de medidas preventivas e de respostas a possíveis incidentes, e Instituição da rede de alarme e controle dos níveis de proteção para navios e instalações portuárias. Em relação ao Código ISPC e a nova rede de alarme, o decreto prevê obrigações a serem assumidas: pela unidade de segurança das instalações portuárias, pelo coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública em Portos, Terminais e Vias Navegáveis, pela Marinha do Brasil, e pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Para maiores informações sobre o tema, por favor entre em contato com Godofredo Mendes Vianna do Law Offices Carl Kincaid pelo telefone (+55 21 2223 4212), fax (+55 21 2253 4259) ou email (godofredo@kincaid.com.br).