Governo e diversas entidades da sociedade civil organizaram um seminário para debater o projeto de lei que estabelece o Novo Código Comercial, em substituição ao código vigente, Lei nº 556 de 1850. O Projeto de Lei do Novo Código Comercial (PL nº 1572/11) já está tramitando na Câmara dos Deputados desde junho deste ano. Pelo projeto, o Código Comercial (Lei nº 556 de 1850), assim como parte do Código Civil e outras legislações esparsas que tratam do tema seriam revogadas, passando o Direito Comercial a ser unificado em um único diploma legal. O PL nº 1572/11, em resumo, aborda os diversos tipos de sociedade empresarial, incluindo a sociedade anônima e a sociedade limitada, as obrigações empresariais, os títulos de crédito e aspectos ligados a situação falimentar das empresas. No que diz respeito ao transporte marítimo, o projeto contem: uma pequena seção que trata do afretamento de navios, o qual está longe de refletir a práticas correntes da indústria, uma seção que trata do transporte de cargas que deve ser vista com cautela em relação a sua aplicação ao transporte marítimo, um capítulo que trata dos conhecimentos de transporte de carga, que também não reflete a lógica do comércio internacional feito por navios. No meio jurídico, percebe-se que a proposta de criar um novo Código Comercial encontra muita resistência. Para muitos, o sistema comercial fica mais bem regulado por meio de legislação esparsa, o que já ocorre hoje. A realização do seminário é, portanto ocasião oportuna para que a sociedade e, sobretudo, os legisladores, tenham melhor compreensão da complexidade da matéria. O evento ocorrerá em Brasília, nos dias 19 e 20 de abril próximos.