O Diário Oficial da União desta terça-feira (20) traz a Instrução Normativa ANP nº 11/2022, que estabelece diretrizes para avaliação dos novos Planos de Desenvolvimento entregues à ANP visando a prorrogação contratual da fase de produção.
A análise dos pleitos de prorrogação de vigência dos contratos deverá observar, entre outras, as seguintes diretrizes: a continuidade da produção deve ser priorizada, em vez da devolução dos campos; o prazo de extensão contratual deverá estar em consonância com o corte econômico do campo previsto no plano de desenvolvimento, respeitado o limite de cada contrato; e os detentores de direitos e obrigações devem demonstrar diligências às obrigações dos contratos de concessão e viabilizar o aproveitamento dos recursos descobertos e a extensão da produção. Saiba mais: https://portal.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-anp-n-11-de-19-de-dezembro-de-2022-452038176

Fonte: Brasil Energia