A partir do dia 1º de março, as empresas privadas terão 90 (noventa) dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Após o dia 30 de maio, o cadastro ocorrerá de forma compulsória, utilizando como base os dados cadastrados perante a Receita Federal. Portanto, é importante considerar que, caso os dados não estejam devidamente atualizados, poderá acarretar a perda de prazos processuais.

A Equipe do Contencioso do Kincaid | Mendes Vianna Advogados elaborou um material explicando o que é, para o que serve e como funcionará o Domicílio Judicial Eletrônico.

O Kincaid se mantem atento às constantes atualizações legais e aos principais acontecimentos, para ser uma fonte de informações confiável, abrangente e com uma visão prática sobre temas relevantes para você.

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Confira o material na íntegra.