A Lei nº 11.945, publicada em 05 de junho de 2009, consolidou as regras do drawback previstas no Decreto-Lei n° 37/66, e do drawback verde-amarelo, na Medida Provisória nº 451/08.
Esta consolidação, denominada “drawback integrado” (drawback combinado com o drawback verde-amarelo), estabelece que as aquisições no mercado interno ou externo de bens empregados ou consumidos na fabricação de produtos exportáveis poderão ser realizadas com suspensão do Imposto de Importação, do IPI, das contribuições para PIS/PASEP e da COFINS.