O Ministério da Economia destacou que o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) não trará prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. De acordo com a pasta, a captação de informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em dados que já são atualmente apresentados ao governo. Entre eles, estão os dados referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias, em linha com boas práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do manual de balanço de pagamentos e posição internacional de investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O CEO da WTM Brasil, Lisandro Vieira, lamentou a falta de continuidade na política pública para o comércio exterior de serviços, setor em que o Brasil não tem posição de destaque, pois importa, historicamente, mais serviços do que exporta, com balança de pagamentos deficitária. Ele defende que toda a esfera administrativa seja modernizada e integrada, porém entende que haverá interrupção no progresso da melhoria de compliance dos valores que saem do país. Para a WTM, além de vir para apoiar a exportação de serviços, a ferramenta veio para melhorar compliance na importação de serviços.
“O Sicoserv é uma ferramenta que tinha propósito nobre de incentivar exportação de serviços do Brasil e corrigia deficiências de compliance“, comentou Vieira. Para a CEO, os únicos setores e empresas que comemoraram a decisão de acabar com sistema são aqueles setores com menos compliance e empresas que operam na zona cizenta da regulação e da fiscalização. Vieira lembrou que, quando foi lançado em 2012, o sistema adotado se destacou a nível internacional. No entanto, oito anos depois e com investimento público e das empresas, a ferramenta será desligada, sem que nada venha em sua substituição.
Segundo o CEO da WTM, o argumento de que o próprio contrato de câmbio trará número e estatística não vai trazer um número de qualidade porque o câmbio sofre muitos problemas de compliance e subfaturamento. Dessa forma, o Siscoserv ajudava a identificar, por exemplo, práticas de lavagem de dinheiro em operações de combate à corrupção. Isso porque a ferramenta é uma das fontes de dados para pesquisa e cruzamento de informações.
Na última segunda-feira (17), o governo anunciou o desligamento definitivo do Siscoserv. As secretarias especiais de comércio exterior e assuntos internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informaram que a decisão ocorreu após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços. As alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo Ministério da Economia.
De acordo com a pasta, a medida integra o plano de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.
A portaria conjunta Secint/RFB 25, publicada em junho, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. O Ministério da Economia destacou que, com o desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista nessa portaria.
Fonte: Revista Brasil Energia