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Alertas Legais - 28/05/21

Edital do Leilão N. 1/2021 de Transmissão de Energia Elétrica é aprovado

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou em 27 de maio de 2021, em reunião pública extraordinária, o edital do primeiro leilão de transmissão de energia elétrica de 2021.

A deliberação da ANEEL ocorreu após a aprovação unânime do voto do Ministro Relator – que não detectou irregularidade nas minutas – pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU na sessão telepresencial de 26 de maio.

A ANEEL prevê investimento de R$ 1,3 bilhões para a construção e manutenção de 515 quilômetros de linhas de transmissão. O edital apresenta cinco lotes que contemplam seis estados e contratos com vigência de trinta anos.

O Leilão está previsto para ocorrer no dia 30 de junho de 2021 na sede da B3.

A equipe de Energia e de Regulatório do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria.

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DEPARTAMENTO REGULATÓRIO
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