As cerca de 80 empresas de blindagem paulistas conseguiram um importante precedente para derrubar autuações da Fazenda paulista pelo não-pagamento de ICMS. O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – corte administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração do Estado – decidiu que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 2003, as empresas do setor que produzem para o consumidor final devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), e não o ICMS. Antes da lei complementar, o serviço de blindagem não constava da lista de serviços sujeitos à tributação pelo imposto municipal.

Os valores em jogo são significativos. Isso porque o mercado de blindagem brasileiro começou nos anos 90, com grande crescimento no início dos anos 2000, antes da entrada em vigor da lei complementar. Além disso, a alíquota de ICMS corresponde a 18% do faturamento mensal da empresa, enquanto a do ISS é de 5% do valor da nota fiscal. Em um dos processos que tramitam no TIT, por exemplo, o valor em jogo é de cerca de R$ 43 milhões.

O placar do julgamento foi apertado: 24 votos favoráveis à incidência do ISS contra 20 em defesa do ICMS. No julgamento – o último das câmaras reunidas do TIT, já que a partir de agosto o órgão máximo do tribunal passa a ser a câmara superior, com apenas 16 juízes – ficou decidido que os serviços de blindagem são uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de serviço. Na sessão, os juízes que votaram a favor da Fazenda alegaram que a blindagem não constava da lista de serviços do Decreto nº 406, de 1968, que regia a cobrança do ISS antes da edição da lei complementar. Alguns contribuintes diziam que, ao listar a atividade beneficiamento, o decreto incluía a blindagem. Em seu voto, o juiz representante da Fazenda paulista, Fernando Sallaberry, argumentou que blindagem não é beneficiamento, mas uma atividade autônoma, e defendeu ainda que, se a lei complementar incluiu as empresas de blindagem na lista do ISS em 2003, é porque antes a atividade não era considerada um serviço. Além disso, a blindagem é uma mercadoria, alega o juiz.

As empresas do setor que recolheram o ICMS no passado podem tentar reaver os valores. Para o advogado e juiz do TIT, Raphael Garofalo Silveira, como muitas empresas de blindagem paulistas recolhiam o ICMS antes de 2003, elas agora podem propor ações de repetição de indébito na Justiça, com base na decisão do TIT, para tentar reaver os valores pagos. Mas há advogados que defendem que as empresas só poderão ajuizar ações desse tipo se autorizadas pelos clientes, exceto se a própria empresa tiver assumido o custo do imposto e puder comprovar o recolhimento.

O Estado de São Paulo concentra cerca de 80% das empresas de blindagem do país e, em sua maioria, o cliente é o consumidor final, seja ele pessoa física ou empresa. Por isso, o empresário Christian Conde, presidente da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), que reúne 70 empresas do setor, comemorou a decisão do TIT. Segundo Conde, as autuações da Fazenda paulista só cessaram em 2003, quando foi editada a lei complementar. Os valores das autuações eram altos demais para as empresas, diz.