BRASÍLIA – Impedida por liminar judicial de receber ressarcimentos por seus estudos para os arrendamentos portuários, a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) informou, em nota, ter pedido reconsideração da decisão da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A EBP já pediu reconsideração da decisão no ponto em que vedou que a empresa ganhadora da licitação faça o ressarcimento dos estudos efetuados no projeto de portos, e espera revertê-la, pois considera que o Poder Judiciário deve apreciá-la com maior profundidade, após a apresentação da contestação por parte da EBP.

Com seus estudos contestados por arrendatários e governos estaduais, a empresa criada por oito bancos em parceria com o BNDES afirmou que seus projetos têm consistência e devem ser acolhidos no mérito tanto pela administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.

A EBP afirmou considerar importante vitória a rejeição ao pedido judicial que impediria o governo de utilizar os estudos. Consideramos essa decisão, nesse ponto, uma importante vitória. Ela garante que não haverá interrupção nos processos sob andamento, diz a nota.

Em decisão liminar, a Justiça Federal proibiu ontem o pagamento dos estudos realizados pela EBP, e utilizados pela Secretaria de Portos (SEP), para os arrendamentos das 159 instalações portuárias em processo de licitação. O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto determinou a retenção, nos contratos de concessão, dos valores a serem pagos à EBP pelos estudos e projetos.

A medida atende a uma ação judicial movida pelo deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), cujo ponto central questionava a preferência concedida pelo governo aos estudos da EBP, que receberia 0,37% de cada projeto até o limite de R$ 68 milhões para desenvolver levantamentos à concessão de terminais portuários no Brasil.

Não houve, até o momento, aplicação de recursos públicos federais. Mas os estudos, caso venham a ser utilizados nos procedimentos licitatórios para as concessões serão pagos pelo licitante vencedor com recursos indubitavelmente públicos, escreveu o magistrado. E completou: Este preço será embutido nas propostas sem a menor sombra de dúvidas.

A EBP tem sofrido uma série de contestações em todos os seus estudos e projetos para os portos do chamado bloco 1 (Santos e Pará) e do bloco 2 (Paranaguá, Bahia e São Sebastião), como revelou o Estado nos últimos dias. Empresários arrendatários de terminais foram à Justiça para brecar o processo de licitação dos portos. Governos estaduais ameaçam acionar o Judiciário para obrigar o governo federal a usar planos locais no processo de concessão dos portos.