O MME divulgou, para Consulta Pública, a documentação com proposta de diretrizes para a regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos por tensão inferior a 2,3 kV e das regras de exercício do Supridor de Última Instância (SUI), nos termos do art. 15, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil. As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta serão recebidas por meio dos portais pelo prazo de quarenta e cinco dias.