A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14/08/2018), apesar de ter sido aprovada em 2018, entrou em vigor apenas em 18/09/2020, com a vigência das sanções administrativas prevista para 1º de agosto de 2021.

A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

A partir de 01/08/2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as sanções administrativas a quem descumprir.

As sanções administrativas vão desde advertências, pagamentos iguais a 2% do faturamento (até um limite de R$ 50 milhões) até a organização ter a sua infração publicizada o que pode prejudicar a imagem da organização, gerando, inclusive, danos reputacionais e perdas de negócios e lucros

A ANPD seguirá algumas diretrizes para aplicar as sanções administrativas. Tais diretrizes ainda não foram divulgadas pela autoridade.

O departamento de compliance do Kincaid está atento às discussões acerca da LGPD, colocando-se, desde já, à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos.