A Câmara dos Deputados aprovou no final de novembro de 2023 o PL 11.247/2018, que tem como objetivo o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. O texto aprovado incluiu outras matérias que têm sido objeto de críticas. O texto seguiu para o Senado Federal.