Os governos do Espírito Santo e de São Paulo assinam os decretos que regulamentam o Convênio ICMS 36-2010, que coloca fim às discussões sobre as dívidas decorrentes das importações na modalidade por conta e ordem de terceiros realizadas antes de 31 de maio de 2009.

Em junho do ano passado, os Estados assinaram o protocolo ICMS 23, que estabeleceu respeito mútuo em relação às importações a partir de 31 de maio de 2010 – o Espírito Santo ficaria com ICMS vindo das importações realizadas nas modalidades por conta própria ou encomenda e São Paulo com o imposto relativo às importações por conta e ordem de terceiros.

Segundo o secretário de Fazenda do Governo capixaba, Bruno Negris, o acordo que será assinado hoje estabelece condições para que todas as multas emitidas por São Paulo sejam extintas. Estima-se que foram lavrados mais de R$ 6 bilhões em multas.

Era o que faltava para que as empresas importadoras retomassem seus negócios. Acreditamos que as importações pelo Espírito Santo voltarão a crescer a partir da assinatura dos decretos, diz Negris