Medida Provisória que autoriza liberação de recursos foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial.

A presidente Dilma Rousseff autorizou a liberação de R$ 1,95 bilhão para estados e municípios como incentivo para fomentar as exportações.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. De acordo com a Medida Provisória, o dinheiro será entregue em três parcelas até o último dia útil nos meses de outubro, novembro e dezembro.

Do total dos recursos destinados a cada Estado, a União entregará 75% diretamente ao próprio Estado, e 25% aos seus municípios.

O rateio entre os Municípios das parcelas vai obedecer aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2011.

O governo ainda definiu que serão deduzidos dos recursos os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada com a União, com garantia da União ou contraídas junto a entidades da administração federal.

O texto da MP ainda prevê que o Ministério da Fazenda poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.