Foi publicada em 16/06/2022, nos Estados Unidos, a Lei n. 117-146, conhecida como Ocean Shipping Reform Act 2022 (OSRA).

A nova lei altera o Shipping Act de 1984 (Título 46 do United States Code) tem por finalidade promover o crescimento e o desenvolvimento das exportações dos americanas por meio de um sistema de transporte marítimo competitivo, eficiente e econômico revisando os requisitos que regem o transporte marítimo para aumentar a autoridade da Comissão Marítima Federal (Federal Maritime Commission -FMC).

As principais provisões da nova lei são:

a) Autorização para a FMC iniciar investigações das práticas comerciais dos transportadores marítimos e aplicar medidas de fiscalização, conforme apropriado;

b) Proibição dos transportadores marítimas recusarem, injustificadamente, a realização de transporte para exportações dos EUA, conforme nova regulação a ser elaborada pela FNC;

c) A FMC tem poderes para investigar reclamações sobre cobranças de detenção e demurrage; determinar se essas cobranças são razoáveis ​​e solicitar reembolsos por cobranças não razoáveis. Nesses processos há transferência do ônus da prova sobre a razoabilidade das cobranças da parte faturada para o transportador marítimo que emitiu a respectiva cobrança;

d) A FMC deve divulgar pela internet todas as descobertas de falsas informações sobre demurrage e fatura de detenção por transportadores marítimos e todas as penalidades impostas ou avaliadas contra os respectivos transportadores;

e) A FMC deverá providenciar regulação para os seguintes temas: demurrage e detenção de contêineres; métodos injustos ou discriminatórios injustos; recusa injustificada de negociar ou contratar espaço em navio;

e) Os transportadores marítimos deverão reportar à FMC um relatório trimestral informando a tonelagem total de importação e exportação e o total de contêineres vazios equivalentes a 20 pés que circulam pelos portos dos Estados Unidos e seus territórios;

f) Proibição de retaliação contra embarcadores ou ameaça de negação de embarque de cargas;

g) A FMC deve criar um serviço de Assuntos do Consumidor e Serviços de Resolução de Disputas para fornecer assistência, mediação, facilitação e arbitragem para resolver disputas envolvendo embarques de cargas, remessas de bens domésticos e cruzeiros sujeito à jurisdição da Comissão;

h) A FMC tem autoridade temporária emergencial para coletar dados em períodos de congestionamento substancial.