Um estudo preparado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados afirma que os desinvestimentos da Petrobras, da forma como vem sendo conduzidos, são ilegais e potencialmente prejudiciais ao Brasil, representando o predomínio da visão financeira de curto prazo sobre a visão de construção de um país soberano e tecnologicamente avançado.

Classificando os desinvestimentos como “processos clássicos de desestatização”, os consultores Paulo César Ribeiro Lima e Pedro Garrido da Costa Lima argumentam que a venda da maior parte do capital com direito a voto da NTS, por exemplo, desrespeita a Lei nº 9.491/1997, que veda a desestatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União.

Ao optar por desinvestimentos no downstream, como no caso da BR Distribuidora – cujo processo de venda, assim como o da NTS, está suspenso liminarmente pela Justiça –, a Petrobras estaria abrindo mão de ativos rentáveis e estratégicos para a Petrobras e para o Estado.

Os autores do estudo destacam que, em vez de gerar recursos de US$ 19 bilhões com a venda de ativos, a Petrobras poderia focar na redução das amortizações e despesas financeiras que totalizam o mais de US$ 100 bilhões.

O trabalho faz duras críticas ao atual plano de negócios da Petrobras (PGN 2017-21), que sinalizaria para a criação de uma empresa de E&P com foco no pré-sal e para a privatização ou venda de participação em outras áreas.

“Essa ‘Petrobras do Pré-Sal’ pode vir a ser privatizada, até por um alto valor para os acionistas, um uma vez que a empresa já garantiu os direitos relativos às principais áreas do Pré-Sal e que os sistemas de produção já estarão instalados”, assinalam os consultores.

A estratégia estaria distanciando a Petrobras, enquanto empresa de economia mista, de seu objeto social – que integra diversas atividades produtivas – ao reduzir a participação da companhia em áreas como a distribuição e o refino, apesar do “relevante interesse coletivo nesses ramos, com efeitos sobre a atividade da empresa e sobre a economia”.

Os autores assinalam que a malha da NTS é importante para a companhia manter um papel estratégico na área de transporte de gás natural e que a venda da subsidiária representa o risco de sair de um monopólio estatal para um monopólio privado no transporte de gás natural no Sudeste. Já a perda do controle acionário da BR Distribuidora não é, segundo eles, compatível com a verticalização da Petrobras, que sempre adotou o lema “Do poço ao posto”

No caso de Carcará e outros desinvestimentos, Paulo César e Pedro Garrido explicam que a Petrobras não estaria cumprindo a Lei das Licitações (nº 8.666), ao adotar a modalidade convite. “Além disso, em razão do maior custo de produção da Statoil em Carcará, sua venda deverá reduzir as receitas destinadas às áreas de educação pública e saúde”, argumentam.

A Petrobras projeta vendas de ativos de US$ 19,5 bilhões em 2017 e 2018. Para os anos de 2015 e 2016, as vendas previstas foram de US$ 15,1 bilhões.