O objetivo é revisar o regulamento referente aos critérios para determinação das tarifas

ADiretoria Colegiada da ANP aprovou hoje (24/7) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de consulta, pelo prazo de 45 dias, e audiência públicas sobre a minuta de resolução para regulamentar os critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural e o procedimento para a aprovação de tarifas propostas pelos transportadores para gasodutos de transporte.

A minuta proposta pela ANP contempla a revisão na Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014, visando o alinhamento com as diretrizes da Resolução CNPE nº 3/2022. Tem ainda como objetivo o cumprimento do artigo 9º da Nova Lei do Gás, que estabelece que a Agência realize consulta pública a fim de estipular a receita máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de revisão periódica e de revisão extraordinária.

A atualização do regulamento tem como finalidade manter um ambiente de negócios sólido, voltado à promoção de investimentos em infraestrutura e com tarifas de transporte eficientes. Visa também ampliar a transparência quanto às condições da prestação dos serviços de transporte e à efetividade do direito de acesso ao sistema de gasodutos, de forma a refletir as reais condições de mercado, viabilizar a entrada de novos agentes e estimular a concorrência.

Fonte: gov.br