A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei no 1.877/12 que cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás– TFPG. A taxa teria como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A taxa seria devida pela pessoa, física ou jurídica, que estivesse, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro. O valor da TFPG corresponderia a 4 (quatro) UFIR/RJ vigente na data do vencimento da taxa por barril ou unidade equivalente de petróleo ou gás extraído, correspondente a R$ 2,27. De acordo com cálculos dos deputados, com base em valores de 2011, a nova cobrança poderia trazer aos cofres públicos do Rio R$ 6,9 bilhões em um ano. Do montante, 25% seriam destinados aos municípios. O valor é muito próximo do que o Rio poderá perder com a renegociação da distribuição dos royalties sobre áreas já licitadas. É importante registrar que os Estados de Minas Gerais e Pará possuem legislação semelhante, porém referente a exploração de minério de ferro. Assim, a taxa visava compensar as perdas que o Estado do Rio de Janeiro sofrerá, caso o Congresso Nacional rejeite os vetos da Presidente da República ao projeto de lei que estabelece uma nova distribuição dos royalties do petróleo. No entanto, esse projeto foi integralmente vetado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. A disputa parlamentar sobre a distribuição dos royalties do petróleo traz para a indústria insegurança jurídica, o que pode prejudicar futuros investimentos no setor bem como a participação das empresas nas próximas rodadas de licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).