As empresas concessionárias de grandes aeroportos vão ganhar um prazo extra para pagar suas parcelas anuais de outorga ao governo sem o risco de sofrer punições.
As operadoras de Guarulhos, Brasília e Viracopos tinham até esta terça-feira para pagar R$ 1,4 bilhão ao Tesouro, mas já haviam comunicado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que não tinham dinheiro em caixa para os depósitos.
O governo interino de Michel Temer concordou em receber a outorga de cada concessionária apenas em dezembro. As empresas se comprometeram a fazer o pagamento com juros e multa de 2% no fim do ano. E o Ministério dos Transportes e a Anac assumiram o compromisso de não abrir processos de caducidade das concessões – penalidade mais dura fixada nos contratos. Um ofício com essa garantia será remetido às operadoras dos aeroportos nesta semana.
O entendimento valerá também, de forma retroativa, para o Galeão, no Rio, e para Confins, em Minas. A concessionária responsável pelo aeroporto carioca, sob controle da Odebrecht Transport, havia deixado de pagar R$ 934 milhões em abril. O grupo CCR, que administra o terminal mineiro, obteve uma liminar judicial para pagar R$ 76 milhões em juízo. No total, o valor dos pagamentos prorrogados atinge R$ 2,4 bilhões.
Com essa solução, o governo se livra de uma armadilha que poderia criar para si próprio. Em meio aos esforços para atrair mais investidores, abrir processos de cassação das concessões seria o pior gesto possível. As concessionárias, por sua vez, afastam a insegurança jurídica provocada por uma situação de inadimplência. Isso poderia deixá-las inabilitadas para participar dos próximos leilões e com incertezas regulatórias em seus ativos.
Para não prejudicar a meta fiscal de 2016, o governo só faz questão de receber esses valores até dezembro. A outorga dos aeroportos vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil, que tem sido contingenciado e usado para cobrir o rombo das contas públicas. “Esse entendimento é o melhor caminho”, disse ao Valor o ministro dos Transportes, Maurício Quintella. “A gente acalma o mercado, mas não em detrimento da questão fiscal, que é importante.” Página B1