No que depender do governo, a reforma fiscal não afetará o Repetro. A proposta é preservar o regime fiscal do setor petróleo, mantendo todos os benefícios já assegurados e apenas atualizando os nomes dos impostos que serão alterados ou agrupados com as mudanças.
A garantia foi dada na terça-feira (24/9) por João Hamilton Rech, auditor fiscal e assessor especial da Receita Federal, durante o evento “Repetro: Diálogos com a Receita Federal”, realizado na sede da Firjan, no Rio de Janeiro.
Rech afirmou que o PIS e Cofins devem ser extintos para dar lugar a um imposto único do tipo IVA (impostos de valor agregado) e que o IPI deve ser eliminado, mas que isso não impactará o Repetro. A ideia é ter um modelo de imposto de valor agregado mais simples e mais racional.
O governo passará um pente fino em outros regimes especiais a partir da reforma fiscal. Hoje, segundo Rech, há cerca de 500 regimes de desoneração do PIS e Cofins em vigor, e muitos deles serão revistos.
“Esse (o Repetro) é um regime meritório, que tem que continuar. O setor tem uma indústria muito específica, com custos e riscos altíssimos, e os países que são relevantes na exploração de petróleo têm regimes especiais para atrair as empresas”, observou.
Ele acrescentou que o governo pode vir a incluir novos itens na lista de equipamentos beneficiados pelo Repetro, desde que a indústria comprove a relevância da incorporação e encaminhe o pedido com antecedência.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de janeiro, Lucas Tristão, destacou que é impossível abrir mão dos incentivos fiscais do Repetro e que a oneração de impostos reduzir o fluxo de investimentos.
Ele adiantou que o diálogo entre o governo do estado e a Alerj avança rumo a uma solução para a questão do Repetro. Tramita na casa o PL 3.660/2017, do deputado André Ceciliano (PT), que restringe a isenção fiscal à etapa de exploração, além da emenda do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que defende a revogação do Repetro no estado.
Deliberação do Confaz
A novela do Repetro-Industrialização pode, enfim, ser resolvida no final desta semana. Na sexta-feira (27/9) , representantes do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) se reunirão em Recife (PE) para deliberar sobre adaptações no Convênio 3/2018, que reduz a alíquota do ICMS nos estados da média de 20% para 3%.
Como a questão já foi aprovada na Comissão Técnica Permanente do Confaz, a expectativa é que os representantes dos estados aprovem a mudança, garantindo a regulamentação do Repetro-Industrialização do ponto de vista macro. Cumprida essa etapa, ainda será preciso que os estados criem os códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) para os equipamentos desonerados, a fim de permitir a operacionalização do regime.
Fonte: Revista Brasil Energia