Decreto, publicado nesta terça-feira (25), prevê incorporação pela APS de valores transferidos pela União, em anos anteriores, e determina atualização pela taxa Selic

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o aumento de capital social da autoridade portuária de Santos (APS). O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), prevê que esse aumento ocorrerá por meio da incorporação de adiantamentos de R$ 103,3 milhões, transferidos pela União em 2015, e de R$ 4,05 milhões, transferidos pela União nos exercícios de 2019 e 2020, além de saldos remanescentes de capitalizações anteriores. O decreto determina a atualização dos adiantamentos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

O decreto, que entrou em vigor a partir da publicação, também autoriza a União a subscrever ações na proporção da sua participação no capital social da APS, após a aprovação dos aumentos de capital social previstos pela assembleia geral de acionistas. Outra hipótese para subscrição das ações é na proporção da participação do acionista minoritário da autoridade portuária santista, quando este não exercer o direito de preferência no prazo legal e também após aprovação dos aumentos de capital social previstos pela assembleia geral de acionistas.

Fonte: Revista Portos e Navios