O governo vai começar o ano novo com uma série de ações para pavimentar a aprovação de medidas do ajuste fiscal, conjunto de proposições concebidas para reduzir o rombo de R$ 159 bilhões nas contas públicas em 2018.
A prioridade é tentar reverter no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, há duas semanas, que sustou os efeitos da medida provisória (MP) 805. Editado em outubro, o texto da MP previa economizar R$ 6,6 bilhões.
Esse volume de recursos seria poupado se fossem mantidos o adiamento, de janeiro de 2018 para 2019, do reajuste salarial de 30 carreiras de servidores do Executivo federal; e com o aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, para o excedente sobre salários acima do teto de benefício do INSS – R$ 5.531,31.
Ao lado dessa iniciativa, o Planalto vai trabalhar em janeiro para assegurar e acelerar a votação de projetos pontuais capazes de surtir efeito na ordem de R$ 25 bilhões. Sem esquecer do empenho para convencer aliados a votar a favor da reforma da Previdência, prevista para 19 de fevereiro, na Câmara.
Na agenda dos primeiros dias de 2018, há ainda urgências para aprovar o projeto que reonera a folha de pagamento para 16 segmentos empresariais e a medida provisória 806, que aumenta a tributação sobre fundos de investimentos privados. Também faz parte das premências o projeto que fixa critérios para o cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo – R$ 33.763,00, maior vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) –, pondo fim aos supersalários.
Cortes
Para repor os efeitos da MP 805, foi montada no Palácio do Planalto a estratégia de recorrer da decisão de Lewandowski na segunda quinzena de janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) trabalha com a ideia de que o recurso seja apreciado pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que a partir de então irá assumir as decisões no recesso judiciário.
A tese da AGU é de que, como o aumento é concedido a partir de 1º de janeiro, o pagamento poderá ser mantido, sem alteração salarial, por outra eventual decisão do Supremo até o fim deste mês. Na decisão de Lewandowski, foram mantidas novas regras para a concessão do auxílio-moradia, o que deve economizar R$ 1,1 bilhão no próximo ano. Ainda assim é pouco diante da economia prevista na MP 805.
Se a suspensão da MP não for revertida, o governo ameaça cortar recursos em áreas essenciais, a exemplo de saúde e educação para compensar a economia que deixará de ser feita. Por isso, um dos integrantes da tropa de choque do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que os demais ministros do STF devem recompor os efeitos da MP em benefício dos pobres.“Esperamos que os ministros do STF não sejam pelo egoísmo, mas sim pelo amor. Ao invés de dizer não aos pobres, digam sim”, afirmou Perondi.
Fogo aliado
Para completar o nó que se armou em torno da “MP das maldades” contra o funcionalismo, o governo precisa conter uma rebelião lançada pelo presidente da comissão mista que vai avaliar a matéria, o líder do PSD na Câmara, deputado governista Rogério Rosso (DF). Ele tem entre seus eleitores uma parcela da massa dos servidores públicos residentes em Brasília e nas cidades-satélites.
“Achei acertada a decisão do Supremo”, comemorou Rosso. “A postergação dos reajustes deve ser revista, pois muitos servidores já comprometeram seu orçamento doméstico com base na previsão dos reajustes”, disse. Acredita que o aumento da contribuição deve ser discutido na reforma da Previdência. Rosso afirmou que vai “abrir o debate”, permitindo que os servidores sejam ouvidos, e que não é correto que o governo “demonize” o servidor público.
Isso mostra que o ano eleitoral conspira contra o governo. Haverá menor disposição dos parlamentares em votar matérias contestadas por ampla maioria dos eleitores para não sofrer nas urnas. A favor da oposição, há o fato de que, em 2018, o Planalto terá menor poder de jogo no Congresso por contar com uma base menor, desgastada pelas rejeições de duas denúncias criminais contra o presidente Michel Temer apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.
Idade mínima
Diante desse quadro de incertezas, o governo Temer precisa se lançar ao convencimento dos parlamentares da base aliada para atingir os 308 votos necessários à aprovação das novas regras previdenciárias. Terá que jogar todas as fichas para aprovar pelo menos a idade mínima para aposentadoria: de 65 anos para homens e 62 para mulheres, ao final de 20 anos de transição.
Fonte; DCI