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Decreto publicado nesta quinta-feira (28) qualifica autoridade portuária santista no PPI. Concessão da administração do porto organizado será associada à transferência do controle acionário da SPA

O governo qualificou a Santos Port Authority (SPA) e os serviços públicos portuários a ela relacionados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O decreto presidencial, publicado nesta quinta-feira (28), inclui a autoridade portuária santista no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto estabelece que a concessão do serviço público de administração do porto organizado de Santos será realizada de forma associada à transferência do controle acionário da SPA.

O decreto prevê que compete ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a execução e o acompanhamento das medidas de desestatização. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) poderá acompanhar os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e para a implementação da desestatização e examinará, dentro de sua competência, a minuta do contrato de concessão do serviço portuário, desde que sem prejuízo das atribuições do banco de fomento.

O Ministério da Infraestrutura tem reiterado que o governo pretende realizar o leilão de desestatização do Porto de Santos até o final deste ano, apesar do prazo apertado. A pasta vai coordenar e monitorar as medidas de desestatização, incluindo a competência para validar os produtos parciais e finais dos estudos a serem conduzidos pelo BNDES.

A qualificação segue recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) que, em junho, opinou favoravelmente e submeteu à deliberação da presidência da República a qualificação no PPI e a inclusão da SPA no PND.

Fonte: Revista Portos e Navios