O Governo Federal publicou no dia 6 de dezembro de 2012 o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem. A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos públicos: Comando da Marinha, na sua condição de Autoridade Marítima, Secretaria de Portos da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Caberá à comissão fazer proposições para: metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem, preços máximos do serviço de praticagem em cada zona de praticagem, medidas para o aperfeiçoamento da regulação do serviço de praticagem em cada zona de praticagem, e abrangência de cada zona de praticagem. As propostas da comissão serão deliberadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros. As propostas aprovadas pela comissão serão encaminhadas a Autoridade Marítima, a quem caberá decidir sobre a homologação da proposta. As propostas da comissão serão submetidas à consulta pública e estarão disponibilizadas no site da Secretaria Especial de Portos. A decisão da Autoridade Marítima estará disponibilizada no site da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.