A Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, por meio de sua assessoria de imprensa, encaminhou nota ao PortoGente, apresentando mais informação sobre a política do governo estadual de incentivos tributários para a indústria naval. Diz a nota que: “o governo do Estado possui, atualmente, uma legislação tributária para incentivar a atividade petrolífera, normatizada pela adesão ao Repetro, por meio do decreto estadual 53.574/2008”.

A Secretaria explicou, ainda, que “a adesão ao Repetro não significa, na prática, que o governo ’abriu mão’ do recolhimento do imposto. Na verdade, o Estado propõe redução na base de cálculo de ICMS, com o objetivo de atrair novas empresas, mantendo os níveis de arrecadação tributária para prosseguir com o equilíbrio fiscal”.

Prossegue a nota trazendo outras informações sobre os “pré-EIA-Rima” para a empresa do setor naval que quiser se instalar no Estado:

“Além disso, é preciso deixar claro que o Planejamento Ambiental Estratégico visa a estruturar informações, avaliar a capacidade dos meios físicos e bióticos da Baixada Santista e indicar quais áreas são mais adequadas para o recebimento de investimentos. Esse processo reduzirá os prazos que os investidores levam para produzir os mesmos dados e levantamentos, auxiliando na rapidez da análise do processo para obtenção de licença e não simplesmente “facilitando a aquisição da licença ambiental”.