Os armadores brasileiros estão apresentando uma conta em Brasília, de R$ 140 milhões. É que por lei – a 9432/97 – a União deve ressarcir as companhias de navegação pelo não-recolhimento de adicional de fretes nas operações no Norte/Nordeste. E cada vez é mais difícil para as empresas receberem os valores – em atraso – a que têm direito.

Segundo se informa, este ano nenhum pagamento teria sido feito, e, como todo mês o montante aumenta, o problema também fica mais sério. Os armadores têm tentado estabelecer o mecanismo da compensação, de modo que, se devessem R$ 10 milhões e tivessem R$ 11 milhões a receber, poderiam apagar a dívida e se credenciar a receber o restante quando possível. No entanto, o que se verifica é situação esdrúxula: no caso citado, o armador tem de pagar o que deve ao governo, ao BNDES ou ao Fundo de Marinha Mercante, sob pena de penhora ou de perda de direitos de forma imediata – com inscrição até no cadastro de inadimplentes, o que impede obtenção de novos empréstimos. E não tem a quem recorrer para exigir o pagamento federal. Ou seja, tem de pagar o que deve, mas não sabe como receber aquilo a que tem direito legal.

A reclamação é feita junto ao Ministério dos Transportes, mas este alega que precisa do repasse da equipe econômica e, entre as prioridades federais, a quitação de dívidas junto a armadores não goza de qualquer prioridade. O problema é sempre adiado.

Toda vez que assume um novo ministro dos Transportes, em geral informa desconhecer o problema e, nos primeiros meses, garante que vai resolver a questão. Em pouco tempo, passa a deixar o tema de lado, por não querer se defrontar com a equipe econômica e ser prejudicada em outros repasses de mais interesse para a área de transportes.