A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) do estado de Minas Gerais colocou em consulta pública, entre 19/11/2020 e 03/12/2020, proposta de resolução que altera a Resolução SEDE n. 17, de 2013, e Resolução SEDE n. 18, de 2013, visando a atualizar as regras para o exercício da atividade de comercialização de gás canalizado e ingresso ao mercado livre na área de concessão de gás natural do estado de Minas Gerais, bem como as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor.

A proposta de Resolução foi elaborada visando atender o Programa do Novo Mercado de Gás e a tendência já adotada na regulação de outros estados.

As principais alterações trazidas pela proposta são:

a. Todos os segmentos de consumo terão acesso ao mercado livre desde que atendidas as exigências da norma, passando assim a incluir os segmentos residencial, comercial e veicular.

b. O volume mínimo para ingresso ao mercado livre de gás natural foi reduzido de 10.000 m³/dia para 5.000 m³/dia, tendo sido também encurtado, de 6 meses para 120 dias, o tempo de antecedência para se requerer a mudança para consumidor livre.

c. Caberá ao regulador definir o desconto a ser aplicado sobre a tarifa para os consumidores livres. Segundo Nota Técnica publicada pela SEDE, o processo de revisão tarifária realizado em 2019 para o ciclo tarifário 2018-2022, apurou os custos de comercialização de gás canalizado, definindo-os em 1,75% da tarifa de distribuição de gás canalizado atualmente praticada pela concessionária. Sendo assim, esse percentual será aplicado aos consumidores que optarem pela migração ao mercado livre de gás. O percentual deverá ser reavaliado a cada revisão tarifária.

Observa-se que a proposta de norma não endereçou a questão da construção de dutos específicos para os consumidores livres, cujas necessidades de movimentação não possam ser atendidas pela malha da concessionária, o que inclui as regras de tarifação aplicáveis.

A Consulta Pública recebeu 10 contribuições.