O Globo – 21/05/2014

Regra que flexibiliza contratações de obras valerá apenas para presídios. Texto agora vai para Câmara

Maria Lima
Danilo Fariello
Júnia Gama

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou ontem o projeto que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. O governo não conseguiu apoio para aprovar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que ampliava o RDC para todos os tipos de obras e serviços de grande porte federais, estaduais e municipais. No plenário, os senadores preferiram aprovar o texto original da Medida Provisória (MP) 630.

O texto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados até o dia 2 de junho, para que a MP não perca validade. Segundo senadores da base do governo, houve acordo com a lideranças da Câmara para que o texto seja votado já na próxima semana. Os deputados haviam aprovado o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, que passou pela comissão especial mista, mas foi rejeitado pelos senadores.

O RDC foi criado em 2011 como uma forma de acelerar obras para a Copa do Mundo e a Olimpíadas de 2016 e já foi estendido para rodovias e ferrovias de todo tipo, entre outras obras. Pelo RDC, os empreendimentos não têm de se submeter à Lei 8.666 (de Licitações), de 1993.

O governo defende o RDC com o argumento de que o sistema acelera a contratação e a construção de grandes obras. No entanto, é forte a oposição por parte de entidades de classe de arquitetos e empresas construtoras de menor porte. Esses setores alegam que a ampliação do RDC para todo tipo de obra, conforme o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, significaria uma reforma da Lei de Licitações por via expressa, sem o devido prazo para discussão.

Durante mais de um ano, o próprio Senado debateu uma reforma da Lei de Licitações em comissão especial. A discussão, porém, não foi considerada por Gleisi Hoffmann em seu relatório. Ontem, ela aceitou que se votasse o texto original da MP 630 e que os debates em torno da Lei de Licitações fossem acelerados.

– Não posso retirar meu relatório já apresentado (…), mas posso não me opor ao pedido de preferência apresentado nesta Casa para votação do texto original – disse Gleisi Hoffmann.

A solução de aprovar o texto original da MP 630 e retomar as discussões de reforma da Lei de Licitações foi proposta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da proposta na comissão especial. As senadoras conseguiram, durante a sessão de ontem, um compromisso do presidente do Senado, Renan Calheiros, de retomada deste debate.

Pelo acordo, o conteúdo será analisado em conjunto por três comissões. Gleisi Hoffmann espera que ele seja aprovado no Senado antes do recesso de julho e no Congresso ainda neste ano.

– Vi que temos várias semelhanças com o relatório apresentado pela senadora Kátia Abreu. (…) Que possamos estender o RDC como alternativa dentro de todos os sistemas de licitação do Brasil e que a gente possa avançar numa política de seguros, no RDC integrado e que tenhamos avanço em nossa legislação de compras e de licitações – disse Gleisi Hoffmann.