Foi publicada em 04/04/2020 a MP 945/2020, que dispõe sobre medidas especiais em resposta à pandemia decorrente da covid-19, com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais, e a autorização de cessão de uso especial, a título gratuito, de pátios sob administração militar às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público nacionais.
Link da MP:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-945-de-4-de-abril-de-2020-251139750