Com o objetivo de aumentar a competitividade no cenário internacional e atrair investimentos para o Brasil, foi assinada, na última terça-feira (30/04), pelo presidente da República, a Medida Provisória nº 881 (“MP 881/19”), chamada de “MP da Liberdade Econômica”, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica e favorece especialmente pequenos empreendedores.

O texto da MP tem como base 17 princípios de liberdade, dentre eles, liberdade de trabalhar e produzir e de inovar. As diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas, de acordo com a necessidade.

Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. Por exemplo, o órgão público federal terá que cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo não seja respeitado, o pedido estará tacitamente aprovado.

Ainda de acordo com o texto da MP, atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem a legislação trabalhista e as regras de condomínios. É reafirmada também a liberdade de preços para produtos e serviços.

A MP é uma sinalização do Governo Federal aos agentes econômicos nacionais e estrangeiros em prol da livre iniciativa no País.