O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil tem até setembro para entregar um plano de ação para melhorar o monitoramento e aplicação dos recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM) ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma das recomendações do órgão é que o Ministério estabeleça, com o auxílio dos agentes financeiros, um programa de estudos técnicos sobre o setor naval e de avaliações sobre os projetos financiados com recursos do fundo para avaliar a efetividade do FMM no desenvolvimento da indústria e frota naval brasileira.

A ideia é analisar a relação do custo/benefício com a arrecadação do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), permitindo uma comparação dos preços dos estaleiros nacionais com o mercado internacional e o acompanhamento dos ganhos de eficiência e de produtividade do setor.

O órgão também recomendou que as informações sobre o FMM, incluindo dados de concessão de prioridades, assinatura de contratos, valores, beneficiários, embarcações entregues e em construção, sejam publicadas no site do Ministério dos Transportes, a fim de aumentar a transparência quanto à aplicação dos recursos.

Outra sugestão do TCU é que seja criado um critério de reajuste dos valores aprovados na priorização dos financiamentos para evitar que os beneficiários sejam obrigados a apresentar pedido de suplementação de recursos apenas para atualização monetária.

Auditoria

De acordo com uma auditoria feita pelo TCU, o volume de recursos arrecadados com o AFRMM somou R$ 21,5 bilhões entre 2005 e 2014. Os recursos são, em maior parte, destinados ao FMM, sendo que 20% dessa parcela é destinada à União por meio da

Desvinculação de Receitas da União (DRU), 3% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), 1,5% ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo e 0,4% ao Fundo Naval.

Os recursos podem ser demandados por empresas de navegação ou estaleiros brasileiros basicamente para o financiamento da construção, modernização, reparo de embarcações em estaleiros brasileiros e para expansão, modernização ou construção de novos estaleiros nacionais.

O levantamento do TCU, feito a pedido do Deputado Federal Sérgio Souza (PMDB-PR), não identificou descumprimentos à legislação que rege o FMM e concluiu que a aplicação dos recursos do FMM tem atendido aos objetivos da legislação.