O governo federal, atendendo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) feita em uma auditoria há dois anos, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera o regime atual do transporte aéreo de concessão para autorização. O texto também eleva de 20% para 49% a participação do capital estrangeiro das companhias nacionais, embora já exista na Casa uma proposta semelhante em tramitação. As duas medidas alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e haviam sido aprovadas pelo Conselho de Aviação Civil (Conac), formado por vários ministros, em julho de 2009. O TCU concluiu em abril de 2008 que o modelo de contrato atual é ilegal porque a concessão pressupõe licitação e isso não era cumprido. Na prática, funcionava um sistema de autorização, mas com prazo fixado para a prestação do serviço. Com a mudança, não haverá mais esse prazo, o que pode estimular investimentos no setor. O Ministério da Defesa argumenta que incluiu no projeto a elevação do capital estrangeiro nas empresas nacionais, que já está em tramitação no Congresso, porque o trecho alterado no CBA trata também deste tema e, por isso, não poderia ser omitido.