Parecer do senador Jorge Viana busca acabar com ‘guerra fiscal’ e estimular queda no preço das passagens.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, levará ao presidente em exercício Michel Temer a proposta de se limitar em até 12% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na operação interna com querosene de aviação (QAV). Padilha reuniu-se ontem com representantes das companhias aéreas e se comprometeu a levar a discussão sobre a alíquota – que está no Senado – para Temer. Representantes das companhias aéreas e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) apresentaram ao ministro três demandas: além da mudança do ICMS do combustível, apoio à aprovação de uma nova lei dos aeronautas, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e à revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que foi debatido em uma comissão especial do Senado. Padilha levará a pauta a Temer e vê com simpatia as demandas – ele já foi ministro da Aviação Civil e reconhece a gravidade da situação do setor. A discussão sobre a abertura total das empresas para o capital estrangeiro está inserida na revisão do CBA. Após a reunião, o ministro confirmou que as companhias aéreas trazem ao governo preocupações “que eu conheço há um tempo já”. “Estão preocupados com ICMS, que seja uma alíquota nacional e que isso seja votado com urgência.” O ministro afirmou ter sugerido aos aeroviários que apresentem os temas em discussão no Ministério dos Transportes e no Congresso, onde precisam de apoio. Padilha prometeu auxílio do Planalto. “No momento oportuno a Casa Civil saberá intermediar esses interesses à luz do que for a opinião do presidente Michel Temer.”
Guerra fiscal. Uma das prioridades dos representantes do setor é aprovar o parecer do senador Jorge Viana (PT-AC), apresentado em maio, que reduz a até 12% o teto para cobrança do ICMS com querosene de aviação. O texto tem por objetivo acabar com a chamada “guerra fiscal” da tributação do ICMS na aviação aérea e ainda pretende estimular a queda do preço das passagens aéreas, em um momento no qual o setor atravessa grave crise financeira e enfrenta redução do número de passageiros. A maior objeção para a mudança na tributação deve vir dos paulistas. O projeto original fixava uma série de alíquotas conforme a movimentação de passageiros e reduzia para um teto de até 18% a tributação do querosene de aviação – atualmente há Estados, como São Paulo, que praticam até 25%. O parecer de Viana faz uma proposta mais audaciosa, estipulando o limite para 12%. “Com essa redução da alíquota proposta de 18% para 12% poríamos fim a essa verdadeira guerra fiscal que não garante receita adicional aos Estados nem oferece a estabilidade necessária para as companhias aéreas programarem seus planos de expansão da malha viária”, afirma Viana. Porém, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou ontem que “não é hora” de reduzir impostos. Ela disse “estranhar” que o governo federal esteja apoiando a proposta no momento em que negociou um acordo com os governadores para a recuperação das finanças estaduais. “Não há espaço. Redução de alíquota de ICMS nesse momento em que vários Estados estão com dificuldade de fechar as contas?”
Estrangeiros. O aumento do capital estrangeiro para até 100% nas aéreas, aprovado pelo Congresso Nacional, será vetado por Temer, mas deverá voltar à pauta em agosto, depois do recesso legislativo. Foi o que informou ontem o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa. “Depois do veto, vamos apresentar logo em agosto essa discussão na comissão de infraestrutura do Senado, onde queremos levar os representantes das empresas aéreas, da aviação civil, da agência civil e do governo. Depois é ver qual é o instrumento que vamos utilizar se será por meio de medida provisória ou um projeto de lei.”