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Newsletter - 23/07/13

GOVERNO FEDERAL ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE

O Governo Federal publicou em 28/06/2013 o Decreto no 8.036 que entre outras disposições, altera a composição do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, alterando o Decreto no 5.269 de 10/11/2004. O CDFMM passa a ser composto por dezesseis representantes, ao invés de treze. A nova composição passa a incluir representantes do: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Secretária Especial de Portos e Petrobras. A participação do Ministério de Transportes foi reduzida de três para um representante.