No dia 11 de abril de 2024, foi publicado o Decreto n.º 11.979 que criou a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor).

A Secretaria terá competência para assessorar, propor, formular, implementar e avaliar a política nacional de transportes, no âmbito dos setores de hidrovias e instalações portuárias de pequeno porte e navegação marítima interior e visa fortalecer e impulsionar o desenvolvimento regional do país, promovendo um sistema de transporte mais eficaz e apropriado.

A SNHN possui como prioridade (i) dragagem para o investimento de estiagem na Região Norte; (ii) planos anuais de dragagem; (iii) construção, recuperação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4s); (iv) transporte de passageiros para acesso ao Fundo da Marinha Mercante (FMM); (v) Plano Setorial Hidroviário; (vi) monitoramento da estiagem e preparação para ação tempestiva; (vii) regularização do fluxo de recursos para as contas vinculadas, com solução dos processos entre a Receita Federal e o MPor; e (viii) articulação com Ministério da Justiça, Marinha e Forças de Segurança Estaduais.

Além disso, o governo federal destacou a intenção de estabelecer parcerias público-privadas com foco no avanço do Plano Geral de Outorgas Hidroviárias. As prioridades incluem o desenvolvimento das hidrovias do Paraguai, Rio Madeira, Amazonas/Barra Norte, Lagoa Mirim, Tapajós, Tocantins e a rota Brasil-Uruguai.