A Presidência da República publicou, hoje, o Decreto Nº 11.902, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Leia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.902-de-30-de-janeiro-de-2024-540566967