A Secretaria Especial de Portos (SEP) irá preparar e encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei criando um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro. O atual, baseado em uma lei de 1993 (nº 8.630) e no Decreto 6.620, do ano passado, é caduco em alguns pontos importantes, segundo o ministro Pedro Brito, chefe da pasta.

Em passagem por Santos para participar do Fórum Brasil Comex, realizado nos últimos dois dias no Mendes Convention Center, Brito declarou que o aperfeiçoamento do arcabouço legal do setor terá por objetivo dar maior segurança para os investidores. Alguns aspectos se tornaram prática no Governo Lula, entre eles a administração profissional dos portos brasileiros, disse, referindo-se ao término das indicações políticas para cargos de direção nas companhias docas.

Outro ponto sobre o qual a SEP deverá se debruçar durante a redação do projeto de lei refere-se ao papel dos conselhos de Autoridade Portuária (CAPs). Observamos que existem alguns desvirtuamentos dessa presença do CAP como gestor na área portuária. Essa é uma boa hora para mudar isso.

A questão trabalhista também será enfocada. Os órgãos gestores de mão-de-obra (Ogmos), criados pela Lei 8.630 e responsáveis pela distribuição de trabalhos no cais, têm muitos problemas, de acordo com Brito. É preciso encontrar uma saída, nessa relação capital-trabalho, mais digna para os trabalhadores e que garanta segurança para os operadores portuários.

O ministro ainda citou a importância de atualizar os conceitos de terminal privativo e portopúblico. Para ele, o Decreto 6.620 deu clarezaa esta definição, determinando, por exemplo, que novos portos públicos têm que ser autorizados pelo Governo.

Pedro Brito declarou que o novo marco regulatório deverá considerar os portos secos (recintos retroportuários alfandegados) como equipamentos logísticos que ganharão prioridade. Também deverá promover uma integração maior entre portos fluviais e marítimos, porque a falta de conectividade entre ambos, segundo ele, gera mais custos à cadeia logística.

ALFANDEGAMENTO

Para Brito, é preciso que o Brasil se prepare para um novo modelo de gestão, com uma maior atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Esta pasta, no seu entender, é que deverá autorizar novos alfandegamentos, e não a Secretaria da Receita Federal ¬ vinculada ao Ministério da Fazenda. Para ele, o MDIC tem mais a visãodo negócio. Ele completou dizendo que é necessário integrar todas as autoridades do sistema (portuário) sob uma única gestão: a da Autoridade Portuária.

O intuito é agilizar os processos nos portos brasileiros, hoje a cargo de pelo menos seis autoridades: portuária, aduaneira, agropecuária, policial, sanitária e marítima.

A questão das competências, inclusive, teria que ser repensada no novo modelo, considerando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador) e a SEP, para que se possa eliminar qualquer conflito (entre a reguladora e as administradoras dos portos) que tire competitividade portuária do Brasil.

Brito também defendeu o monopólio nos serviços de praticagem. É como tem que ser mesmo. Se tivermos competitividade, correremos o risco de perder qualidade. Contudo, o ministro disse que o Brasil não pode prescindir de um forte controle sobre a atividade. E é certo que um dos aspectos de controle é o fator preço.

Questionado sobre quando estas mudanças poderiam vir a ocorrer, ele afirmou que depende do Congresso, mas devem vigorar somente no próximo governo.

Dragagem
A dragagem de aprofundamento do Porto de Santos começará em 30 dias. Esta é a expectativa do ministro Pedro Brito. Segundo ele, a Licença Ambiental de Instalação (LI), necessária para que o empreendimento possa ter início, será emitida até o final do mês. A Codesp esperava a emissão para ontem. Brito declarou também que a proposta de aumento da área do porto organizado de Santos está em processo final de análise na Antaq. Está quase completamente concluído. E isso prevê a incorporação de áreas ao porto. Segundo ele, dentro de 30 dias teremos condições de ter esse estudo transformado em decreto pelo presidente da República. O terminal da Usiminas, antiga Cosipa, não entrará na área do polígono.