A Presidência da República publicou em junho corrente o Decreto no 6.869 que, em relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), dispõe sobre: a coordenação dos órgãos federais e a sua articulação com os demais órgãos correlatos a operação portuária, define os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, na adoção de medidas de prevenção e de resposta contra possíveis incidentes de proteção, institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias. O decreto detalha as obrigações a serem assumidas pelas: unidade de segurança da instalação portuária, Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, Marinha do Brasil, Gabinete de Segurança Institucional, tanto em relação às questões afetas ao ISPS Code quanto a Rede de Alarme anteriormente citada.