Decisão com prazo de 60 dias, tomada às vésperas da perda de eficácia da MP que criou a tributação, foi defendida pelo governo para proteger o mercado interno de possível desabastecimento de combustíveis; petrolíferas lamentam e aguardam decisão do STF contra imposto

A retomada do conflito no Golfo Pérsico levou o governo a prorrogar o Imposto de Exportação de petróleo que decretou em março por causa do início da guerra, estabelecido em 12% na Medida Provisória 1340/2026.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços (MDIC) aprovou nesta quinta-feira (97) a manutenção da alíquota de 12% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A decisão causou nova reação do setor petrolífero, que questiona a legalidade da tributação na Justiça e esta semana já havia se manifestado por meio de notas do IBP e da Abpip, contra a possível manutenção do imposto, mesmo com a redução da alíquota divulgada na imprensa sem confirmação do governo. 

Em nova nota divulgada hoje após o anúncio do governo, o IBP afirmou que lamenta a decisão do Gecex/Camex de manter a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto por vias administrativas, contornando o devido processo legislativo

“A manutenção do Imposto às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026 não corrige os vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança. Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, aplicado sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo”, disse o instituto. 

O governo defendeu a prorrogação do imposto, declarando em nota do MDIC que a decisão busca a continuidade de condições adequadas de refino no país, de forma a proteger o mercado interno de possível desabastecimento de combustíveis.

“A determinação foi tomada diante de mudança recente das condições externas, especialmente após a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio, com novos episódios de tensão no Estreito de Ormuz. A medida terá caráter temporário, com vigência de até 60 dias, e será reavaliada após 30 dias, à luz da evolução do cenário internacional e de seus impactos sobre o mercado de petróleo e combustíveis”, informou o governo.

A estratégia das empresas petrolíferas está sendo questionar a legalidade do imposto na Justiça. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), entidade vinculada ao IBP, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 1325, em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior.

A ação, que pede medida liminar, sustenta que a cobrança afronta princípios constitucionais como legalidade tributária, segurança jurídica, separação dos poderes e livre iniciativa. O relator do processo é o ministro André Mendonça, que no último 30/6 pediu que informações fossem prestadas pela Presidência da República, Ministério da Fazenda e Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 10 (dez) dias.

As empresas petrolíferas conseguiram uma medida liminar contra o imposto na Justiça Federal do Rio de Janeiro no dia 8/4, mas no dia 17/4 a medida foi revertida pelo TRF2 em recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Fonte: Brasil Energia.