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Secretário nacional de portos disse que portaria que atualizará Lei 12.815 vai incorporar sugestões apresentadas pela ABTP

O governo federal prepara uma portaria para atualizar a Lei 12.815/2013 e atender sugestões de melhorias no setor portuário encaminhadas pela iniciativa privada. O secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, anunciou, na semana passada, a elaboração de uma portaria para criação de grupo de trabalho voltado a promover o aperfeiçoamento da gestão portuária, a partir das demandas apresentadas pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).

“A associação nos apresentou o que seria a evolução da lei 12.815, a terceira geração de regulação portuária, e que proporcionaria, de novo, um grande salto. (…) A pedido da ABTP, estamos fazendo uma portaria; vamos nos debruçar sobre a proposta que veio da iniciativa privada”, disse Pierdomenico, durante evento em comemoração a uma década da Lei dos Portos, organizado pela ABTP, em Brasília.

Ele ressaltou a necessidade de tornar o marco regulatório uma peça dinâmica, que cresça com o setor portuário. Lideranças do setor privado discutiram com representantes do governo federal a adoção de novas ações políticas para o desenvolvimento portuário. A plateia de aproximadamente 300 pessoas era composta por empresários, autoridades e especialistas na área portuária. 

A ABTP defendeu a necessidade de continuidade da reforma portuária. Para a associação, a expansão da capacidade de movimentação portuária prevista em 2013 se cumpriu, porém ainda existe um resultado a ser alcançado em relação à gestão. “A ABTP acredita que as ações que ainda precisam ser realizadas passam pelo fortalecimento da gestão da atividade portuária, para que seja possível fechar contratos, sobretudo de arrendamento, de uma forma mais flexível, tornar as autoridades portuárias mais enxutas, se liberando de atividades que podem, sim, ser transferidas para terceiros e com maior liberdade de ação”, defendeu o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, destacou que a corte de contas trabalha para o desenvolvimento do setor portuário do Brasil, com contribuições para que a governança da Antaq e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) seja sólida e alcance credibilidade do setor. “Temos, em grande medida, sido deferentes às escolhas que são adotadas, tanto pela agência quanto pelo Executivo”, comentou.

Ele ressaltou que, por mais que os auditores do TCU sejam bem preparados, o órgão não possui legitimação democrática para fazer as escolhas no lugar do Executivo. “O que temos que fazer é exigir que o Executivo exerça o seu poder decisório baseado em fundamentos técnicos sólidos, que apresente fundamentação adequada, baseada na literatura mais moderna, para que tenhamos a capacidade de ver o que o mundo está fazendo”, afirmou.

O presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), o deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), destacou que o modelo de gestão é um grande desafio que pode e deve ser aprimorado. “Temos defendido bastante no parlamento a retomada do protagonismo dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que tiveram um papel relevante nas decisões portuárias. Mas, nos últimos tempos, têm tido um papel sem relevância na tomada de decisões e é preciso retomar esse protagonismo ouvindo os municípios, os governos estaduais, mas ouvindo, também, o setor privado, a sociedade civil, para que as decisões sejam conectadas com a realidade à qual vive o segmento portuário”.

Para Roberto Oliva, presidente do Conselho Deliberativo da ABTP, ainda há pouca compreensão da complexidade e do risco que envolve a atividade. Ele chamou a atenção para a necessidade de melhorar e expandir a acessibilidade aos portos. “Agora, o nosso problema é do porto para fora, para que as cargas possam sair e chegar, seja por acesso marítimo, fluvial, terrestre ou via férrea, e isso é uma carência muito grande, que está sendo enfrentada, mas que ainda dificulta a logística”, disse Oliva.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, frisou a importância da segurança jurídica para atração de investimentos e a expansão da atividade econômica. “Sem segurança jurídica, os atores econômicos não investem, não ampliam seus negócios, não há, enfim, criação de novos empregos, ampliação de arrecadação fiscal, o que impacta, intimamente, nos compromissos sociais, nas nossas políticas públicas”, destacou Alencar.

A ABTP acredita que ainda há espaço para melhorias da atividade, criando ambiente sólido para que a segurança jurídica e políticas de estado possam prosperar. “É essencial buscar aprimorar a competitividade do setor portuário, estabelecendo mecanismos simplificados e flexíveis voltados a viabilizar maiores volumes de investimentos”, disse Silva. A associação representa 79 empresas associadas, responsáveis pela gestão de 234 terminais portuários, sendo 131 arrendados, 86 TUPs (terminais de uso privado) e 17 estações de transbordo. Essas empresas movimentam juntas 76% da movimentação portuária nacional e 19% do PIB brasileiro.

Fonte: Revista Portos e Navios