O Governo Federal prepara uma profunda alteração na regulamentação da exploração de minérios no Brasil, atualmente estabelecida no Código Brasileiro de Mineração (Decreto-Lei 227 de 1967). A atual regulamentação está bastante obsoleta, havendo na mesma situações consideradas absurdas, como por exemplo, a concessão de alvarás a pessoas físicas mediante o pagamento de apenas R$ 100,00. Entre as mudanças a serem introduzias se considera a criação de uma agência reguladora, que ficará responsável pelo processo de outorgas. Este processo, por sua vez, deverá se dar mediante a cobrança de bônus. Outra mudança a ser implementada é o estabelecimento de prazo inferior a cinco anos para que as mineradoras iniciem sua produção. Hoje, não há prazo, o que abre espaço a que empresas e pessoas físicas obtenham alvarás apenas para vender as minas. As regras para concessão de novos alvarás ficarão mais rígidas. Pessoas físicas não poderão mais obtê-los. As empresas requerentes passarão por uma análise de capacidade antes de conseguir o documento. Também deve ser introduzido sistema que conceda a outorga através de leilão. Atualmente a outorga é concedida mediante o atendimento dos requisitos aplicáveis pelo requerente. Haverá aumento significativo da tributação e dos royalties a serem cobrados na mineração, posto que as alíquotas atuais são bastante baixas, apenas 2%. Além disso, há intenção de alterar as regras sobre os alvarás já expedidos, que hoje estão em mãos de empresas, muitas delas estrangeiras, e pessoas físicas. Trata-se de um item bastante delicado. Entidades representantes da classe de mineração estão apreensivas com as eventuais mudanças na regulamentação.